A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 09, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas
(individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC obteve 39 votos
favoráveis e 18 contrários, a proposta define os critérios para as decisões
monocráticas do Supremo, isto é, tomadas por um único ministro, e não pelo
plenário ou as turmas. Pelo texto, decisões de ministros do STF não podem
suspender a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo
presidente da República.
A PEC 8 tem como objetivo
impedir o abuso de decisões monocráticas no STF, garantindo que o tribunal atue
de forma colegiada e dentro dos limites constitucionais. Por muito tempo,
decisões unilaterais concentraram poder em uma única pessoa, comprometendo a
independência entre os poderes.
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