A Diretoria Regional de
Campina Grande do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério
Público da Paraíba (MP-Procon) recomendou ao Procon Municipal que adote todas
as medidas administrativas para fiscalizar qualquer abusividade no preço de
revenda de combustíveis praticados ao consumidor final, autuando os
distribuidores e postos no Município de Campina Grande que não adotem a
preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
A recomendação foi
expedida pelo diretor regional do MP-Procon, promotor de Justiça Sócrates da
Costa Agra, após o órgão receber ofício do Procon Municipal informando que, em
reunião com o Sindicato dos Donos de Postos de Combustíveis, foi comunicado que
o não seguirá a política de preços da Petrobrás, sob o fundamento do livre
mercado e alegando que o Procon não possui competência para tabelar preços.
A Petrobras reajustou, no
último dia 7, o preço da gasolina em 7,12% e a pesquisa promovida pelo Procon constatou
um repasse de 12,5% no preço final do combustível ao consumidor, no Município
de Campina Grande. Conforme a recomendação, as distribuidoras e os revendedores
de combustíveis devem manter o equilíbrio econômico-financeiro entre o preço de
venda e os custos incidentes da operação.
Ainda de acordo com a
recomendação, o aumento de preços de forma injustificada representa prática
abusiva, condenada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe
aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva com
elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, bem como aplicar
fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
Além disso, constituem
infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer
forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir aumento arbitrário
de lucros e exercer de forma abusiva posição dominante, conforme a Lei nº
12.259/2011.
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