Entidades públicas ou
privadas de Campina Grande, com atividades sociais e de caráter essencial à
segurança pública, educação e saúde, que estejam interessadas em receber verbas
decorrentes de prestação pecuniária impostas em Transações Penais, podem se
cadastrar no Juizado Especial Criminal da Comarca,
O Edital, tornando público
a abertura do prazo, que é de três anos, e disciplinando as regras para o
cadastramento, já foi publicado, por determinação da juíza titular da unidade
judiciária, Iêda Maria Dantas.
A magistrada explicou que
a medida é em cumprimento à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e ao Provimento n° 01/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça,
combinados com os artigos 43,1 e 45, § 1°, ambos do Código Penal.
“Todo o procedimento
atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e transparência, previstos no artigo 37, da Constituição Federal”,
comentou a juíza Iêda Maria Dantas.
De acordo com o Edital, os
valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários,
previamente deferidos pelo juiz da Execução das Transações Penais, em decisão
fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público estadual.
Cadastro - A entidade deve
requerer seu cadastro junto ao Juizado Especial Criminal de Campina Grande,
situado no Fórum Affonso Campos, na Rua Vice Prefeito Antonio Carvalho Souza,
s/n, Liberdade. Os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp
(83)99142-7926.
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