Os ex-secretários da
Administração do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, Livânia Maria da Silva
Farias e Antônio Fernandes Neto terão 30 dias para apresentar justificativas ao
Tribunal de Contas do Estado, a respeito das irregularidades na contratação de
empresa para gerenciamento de frota, e que apontam prejuízos ao erário em torno
de R$ 45 milhões. A decisão decorre de Inspeção Especial realizada na pasta
(proc. TC nº 11644/19), apreciada pela 1ª Câmara.
O Colegiado, à
unanimidade, aprovou Resolução, fixando o prazo, sob pena de imputação de
débito, conforme o voto do relator, conselheiro Fernando Catão (via online),
que fez um minucioso relatório acerca da Inspeção Especial de Contas,
instaurada para analisar a execução das despesas da Secretaria de
Administração, referente a contratos e seus aditivos com a empresa Nutricash. Os
contratos tiveram por objeto o serviço de gerenciamento e abastecimento de
combustíveis da frota de veículos do Estado, através da tecnologia de cartão
eletrônico, envolvendo a operação de sistema informatizado e gestão de frota.
Entre as irregularidades a
serem esclarecidas destacam-se o descumprimento de nota técnica do TCE,
ausência de documentos, prorrogações do contrato sem respaldo legal,
estimativas distorcidas e excesso nas despesas com combustíveis, procedimentos
que podem ensejar atos lesivos ao patrimônio público. A decisão da Câmara
acompanha, também, o parecer do Ministério Público de Contas.
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