O desembargador José
Ricardo Porto determinou uma série de medidas em relação aos contratos
temporários realizados pelo município de Araruna. Pelo cronograma estabelecido
na decisão, o município tem até o final de junho/2024 para rescindir todos os
contratos temporários que foram admitidos há mais de dois anos, deixando de
prorrogá-los ou firmar novos contratos em relação a todos os contratados
(independente da função).
Deverá também se abster de
firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público, cujos
prazos de vigência ultrapassem ou venham a ultrapassar os prazos máximos de
contratação (incluída a prorrogação) previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº
37/2014. O município terá ainda de realizar a contratação (via licitação ou
procedimento de dispensa) de instituição organizadora de concursos públicos com
experiência e boa reputação, seguindo as diretrizes da Ação Conjunta MPPB e
Famup para a realização de concursos públicos, para em seguida lançar edital do
certame, realizar suas etapas e homologar seu resultado final até a data de
30/11/2024.
O desembargador também
determinou a redução da quantidade de contratos temporários que não se enquadram em qualquer das
hipóteses da Lei n° 37/2014, como as funções de auxiliar de serviços gerais
(177 contratados), motorista classe B (26 contratados), recepcionista (8
contratados) e vigia (40 contratados), de forma gradual (preservando a
continuidade do serviço público), da seguinte forma: diminuir em 50% em relação
ao número inicial as quantidades desses contratos temporários até a data de
20/07/2024; diminuir em 75% em relação ao número inicial as quantidades desses
contratos temporários até a data de 20/09/2024; e diminuir em 100% em relação
ao número inicial as quantidades desses contratos temporários até a data de
31/12/2024, prazo este que corresponde a 30 dias após a data limite para a
homologação do resultado final do concurso público recomendado.
Ademais, conforme a
decisão, o município de Araruna deverá se abster de realizar novas contratações
temporárias por excepcional interesse público (de qualquer função) que não
respeitem todos os termos da Lei Municipal n° 37/2014, a Constituição da
República e, especialmente, os termos fixados pelo STF no tema n° 612 de
repercussão geral.
José Ricardo Porto
determinou as medidas no Agravo de Instrumento nº 0808350-13.2024.8.15.0000
manejado pelo Ministério Público Estadual. Segundo o MPPB, a prefeitura de
Araruna vem continuamente prorrogando contratos temporários ou celebrando
contratos em sequência com as mesmas pessoas, de modo que inúmeros contratos,
na prática, apresentam prazos de vigência bem superiores ao prazo máximo de 1
ano, prorrogável por igual período. Informa ainda que o último concurso público
realizado pela prefeitura de Araruna remonta aos anos de 2009/2010 (ou seja, há
cerca de 14 anos), bem como que o número de contratos temporários aumentou
expressivamente, somados à recalcitrância da edilidade em resolver
administrativamente tais ilegalidades.
"Enxergo a plausibilidade jurídica das alegações do recorrente, ao tempo em que também visualizo o periculum in mora, tendo em vista que o erário municipal está sendo obrigado a suportar ônus com o pagamento de vencimentos a funcionários admitidos ao arrepio da lei no serviço público, sem que tais pessoas tenham sido avaliadas como as melhores para ocuparem cargos públicos, através de concurso, que é a regra constitucional", frisou o desembargador José Ricardo Porto ao deferir os pedidos formulados na ação promovida pelo Ministério Público, através do promotor de Justiça Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho.
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