A Comissão de Comunicação
da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as plataformas digitais que
usam conteúdos noticiosos a remunerar os veículos da mídia tradicional. A
medida beneficia jornais, revistas, rádios e televisões legalmente
estabelecidos.
A obrigação de remuneração
é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no
País, como Meta (dona do Instagram e do Facebook) e Google. A proposta, que tramita
em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ), prevê o seguinte:
os valores, o modelo e o
prazo da remuneração poderão ser definidos livremente entre as plataformas e os
veículos de mídia, em acordos individuais ou coletivos;
o valor da remuneração
deverá considerar: o volume do conteúdo jornalístico original produzido, a
audiência das notícias nas plataformas e o investimento em jornalismo das
empresas, aferido pelo número de jornalistas contratados;
em caso de inviabilidade
na negociação, será adotada arbitragem, cuja decisão poderá ser revista após um
ano se houver mudança nas condições iniciais;
é assegurada a equidade
nas negociações entre as plataformas digitais e os veículos, independentemente
do tamanho destes; e
o Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (Cade) poderá coibir os casos de abuso de poder econômico
por parte das plataformas.
O projeto impede ainda as
plataformas digitais de remover conteúdos jornalísticos com o objetivo de
evitar o pagamento à mídia tradicional. Todas essas regras vão ser inseridas no
Marco Civil da Internet.
Novo texto
O texto aprovado é um
substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), ao Projeto de Lei
1354/21, do ex-deputado Denis Bezerra (CE).
O relator mudou a redação
original para incluir medidas previstas nos projetos apensados (PLs 1586/21,
2950/21 e 78/22). Ele afirma que a redação proposta estabelece regras
equilibradas para garantir a remuneração.
Gervásio Maia afirmou, em
defesa do seu parecer, que o pagamento aos veículos noticiosos é uma “ação
necessária”. Segundo ele, a concentração das receitas publicitárias em poucas
empresas globais de internet impacta diretamente a qualidade das informações
disponíveis para a população.
“E como é bem sabido, a
consequência de um jornalismo fraco é o enfraquecimento da democracia”, disse.
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