Os recursos financeiros, que
ainda não foram gastos, encaminhados pelo governo Bolsonaro para o combate à
pandemia da Covid-19 só podem ser aplicados na área de saúde. É o que determina
a Portaria 3.139, publicada no último dia 8 de fevereiro, pelo Ministério da
Saúde. O documento orienta que o dinheiro deve ser usado "exclusivamente,
para despesas com ações e serviços públicos de saúde".
De acordo com a Confederação
Nacional de Municípios (CNM), as "sobras” deixadas pela gestão do
ex-presidente Jair Bolsonaro ultrapassa R$ 17 bilhões. O dinheiro foi repassado
pelo Fundo Nacional de Saúde para enfrentamento da pandemia, entre 2020 e 2022.
e governadores têm até 31 de dezembro para usar o dinheiro.
Não havendo mais a
emergência, esses recursos ficaram congelados nas contas dos estados e dos
municípios. Mas, no final do ano passado, a Emenda Constitucional 132 de 2023
possibilitou que esses saldos fossem utilizados até o final desse ano.
O Ministério da Saúde
exarou uma portaria 3.139, que explica que esses saldos podem ser utilizados
tanto para custeio, quanto para investimentos. O que os municípios devem fazer
é incluir a utilização desses valores no relatório de gestão, que deve ser
feito no final do ano e encaminhado ao Ministério da Saúde.
A prorrogação até
31/12/2024 foi garantida pela Emenda Constitucional 132/2023 e vale para
recursos ainda em conta nos fundos de saúde e assistência social dos
municípios, conforme as Portarias 369/2020, 378/2020 e 884/2023.
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