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A PEC 8/2021, que
limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal
(STF) e nos demais tribunais, passou pela quarta sessão de discussão no
Plenário. São necessárias cinco sessões até a votação de uma Proposta de Emenda
à Constituição em primeiro turno. Assim como nas ocasiões anteriores, não houve
discussão de fato; apenas contagem do prazo.
Apresentado pelo senador
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão
monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou
que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados
ou do Congresso Nacional.
Decisão monocrática é
aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão
colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou
desembargadores (tribunais de segunda instância).
Pedidos de Vista
A proposta também
estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente
em no máximo seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a
três meses. Hoje cada ministro pode pedir vista individualmente, sem prazo
específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
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