A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) deve discutir e votar nesta terça-feira (7) a reforma
tributária (PEC 45/2019). A expectativa é que o relatório do senador Eduardo
Braga (MDB-AM) seja aprovado e enviado ao Plenário para ser analisado na
quarta-feira (8), conforme já consta na pauta montada pelo presidente do
Senado, Rodrigo Pacheco. A reunião na CCJ está prevista para às 9h no plenário
3 da ala senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.
A CCJ analisará as três
Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sobre o tema que tramitam em
conjunto. Braga propõe um texto alternativo (substitutivo) à PEC 45/2019 que
foi aprovada pela Câmara dos Deputados e a rejeição da PEC 46/2022, apresentada
primeiramente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019,
do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
— Estamos muito próximos
de fazer história amanhã [07/11] na Comissão de Constituição e Justiça! Estou
otimista em relação à aprovação da PEC — escreveu o relator nas suas redes
sociais, argumentando que o manifesto pela Reforma Tributária divulgado nesta
terça-feira e assinado por 72 economistas, ex-ministros e investidores reforçam
a sua convicção.
A reforma tem objetivo de
simplificar o sistema tributário e transformará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI,
PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um
período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de
Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio
que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre
impostos já pagos.
Os impostos do tipo IVA
vêm sendo adotados crescentemente no mundo desde o início dos anos 1960, de
acordo com um estudo publicado pela Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as economias mais avançadas do
mundo, bem como alguns países emergentes como a Coreia do Sul, o Chile, o
México e a Turquia. A sigla IVA deriva do termo em inglês Value Added Tax
(VAT). O imposto também é por vezes nomeado GST (Goods and Services Tax,
ou Imposto sobre bens e serviços).
Travas
O substitutivo de Braga
prevê redução da CBS e do Imposto Seletivo em 2030, se suas receitas medidas em
2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI
de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os tributos
criados poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior
que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.
Para que seja aprovada,
uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de
votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49
senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara
dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto
passará por nova análise dos deputados. Apesar da expectativa de aprovação
na CCJ, a proposta divide opiniões.
Pela oposição, o senador
Efraim Filho (União-PB), que coordenou grupo de trabalho para estudo da reforma
tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), se manifestou contra a
eventual majoração da carga tributária. Para ele, há outras formas de tributar
além do imposto sobre o consumo.
— Não dá para fazer cara
de paisagem com a perspectiva de se ter o maior IVA do mundo. Não dá para o
Brasil começar assim. É importante lembrar que os impostos sobre o consumo são
apenas uma fatia da receita dos governos. Você tem ainda a renda e o
patrimônio. Para defender o cidadão, vamos estar muito atentos e provavelmente
pleitear na CCJ o estabelecimento de um teto da carga tributária, algo ao qual
o relator já se posicionou favoravelmente — disse Efraim em entrevista à Jovem
Pan nesta segunda-feira (6).
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