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O presidente Rodrigo
Pacheco se reuniu com representantes de centrais sindicais e recebeu uma
proposta de regulação da “contribuição assistencial”, uma modalidade de
financiamento para os sindicatos. O encontro ocorreu no dia anterior à reunião
da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que pode votar um projeto de lei para
proibir esse tipo de cobrança (PL 2099/2023).
A contribuição
assistencial seria uma taxa a ser cobrada dos trabalhadores em caso de sucesso
do sindicato em negociações coletivas. Mesmo os trabalhadores não
sindicalizados estariam sujeitos à cobrança. O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu em setembro que a modalidade não viola a Constituição. O trabalhador
poderia optar por não contribuir, mas para isso teria que manifestar
formalmente a sua recusa. Caso contrário, a contribuição seria automática, com
desconto em folha.
O PL 2099 impede os
sindicatos de exigirem qualquer contribuição dos trabalhadores sem autorização
prévia e expressa. A proposta tem relatório favorável do senador Rogério
Marinho (PL-RN) e está na pauta da reunião da CAE que se inicia a partir das
10h desta terça-feira (3). O projeto ainda precisará passar pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS), que terá a palavra final.
Após o encontro com os
sindicalistas, Pacheco afirmou que o Senado vai trabalhar para construir um
consenso em favor da sustentabilidade dos sindicatos. Ele garantiu que não se
cogita a retomada da antiga contribuição sindical obrigatória, extinta com a
reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467, de 2017), mas explicou que a
contribuição assistencial é um instrumento diferente.
A primeira premissa é que não há na decisão do STF a revogação do que foi feito pelo Congresso na reforma trabalhista. Ela se mantém intacta, com a faculdade da contribuição sindical, que continua sendo não-obrigatória. A contribuição assistencial pressupõe o êxito do sindicato na negociação coletiva, e esse êxito, compartilhado com os empregados. Estamos buscando há algum tempo uma forma de fomento dos sindicatos. É importante haver a vida sindical no Brasil e haver condições para esses sindicatos dialogarem — disse Pacheco.
O termo de autorregulação
da contribuição assistencial entregue ao presidente do Senado é assinado pelos
presidentes de seis centrais sindicais. O documento diz que os sindicatos se
comprometem a oferecer às suas categorias mecanismos de esclarecimento sobre a
contribuição e também condições para a “manifestação de vontade” dos
trabalhadores, incluindo cobranças não-abusivas. Os sindicatos também propõem a
punição a práticas de incentivo à recusa e de “desinformação” contra a
contribuição, e demandam que não seja admitida a manifestação da recusa
diretamente junto ao empregador.
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