O senador Hamilton Mourão
(Republicanos-RS) pretende propor aos líderes do Congresso que sejam feitos
estudos em torno de uma ação legislativa para anistiar os condenados pelos atos
de vandalismo do 8 de janeiro, tão logo se encerrem os julgamentos deles ainda
em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já condenou os seis primeiros
réus a penas que vão de 12 a 17 anos, além de outras sanções, apontando uma série
de punições padronizadas.
Diante da evolução desses
fatos, Mourão disse que a votação de uma “Lei da Anistia” para os manifestantes
seria a “única saída possível” para reparar os excessos e os equívocos
cometidos contra os cidadãos que não tiveram os direitos constitucionais de
defesa garantidos.
Na atual conjuntura não há
chance do exercício da prerrogativa do “perdão presidencial”. Por isso, o
senador entende que a resposta terá de vir necessariamente do Poder
Legislativo.
Para o senador, é um erro
classificar o 8 de janeiro como uma tentativa frustrada de golpe de Estado. “As
imagens revelam o episódio como uma baderna causada por numeroso grupo de
pessoas, sejam com propósito nobre ou não. A meu ver, 90% dos réus foram manifestantes
pacíficos, enquanto os 10% restantes partiram para o quebra-quebra”, disse.
Mourão não vê razões para uma tentativa de golpe em um domingo, sem apoio das
Forças Armadas e sem risco para as autoridades no poder.
Neste sentido, a primeira
e maior falha da Justiça foi não levar esses detidos ao chamado juiz natural,
de primeira instância, podendo depois recorrer à segunda, terceira e quarta
instância. Ao contrário, eles passaram a ser julgados pela mais alta Corte do
país, recebendo "penas pesadíssimas se comparadas a outros crimes",
algo totalmente desproporcional. “É preciso dar o devido valor aos fatos em si
e condenar quem quebrou e invadiu, seguindo aquilo que está previsto no Código
Penal. O assunto precisa acabar aí”, sublinhou.
Já havia projetos de lei
sobre o tema da anistia, propostos a partir de março. O que Mourão defende é a
retomada do esforço, mas sob novos parâmetros e por meio de um Projeto de
Decreto Legislativo.
"Pau de arara
moderno", diz Mourão sobre acordo para réus
O Ministério Público
Federal (MPF) estima que mais de mil denunciados pelos atos do 8 de janeiro
fechem acordos para não terem de ir a julgamento no STF. Os acordos resultam em
pagamento de multas, de R$ 5 mil a R$ 20 mil, além do cumprimento de 300 horas
de serviços à comunidade, participação de curso sobre Democracia, Estado de
Direito e Golpe de Estado e não manter perfil nas redes sociais. Para Mourão,
essa situação se revela um “pau de arara moderno”, mantendo presos por longos
meses sem sequer acusação formada, para forçar confissões de atos não
cometidos.
Ele criticou a declaração
da ex-presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, de que o 8 de janeiro foi “o
dia da infâmia”, numa referência ao discurso do presidente americano Franklin
Roosevelt, após o ataque de Pearl Harbor, para justificar o contra-ataque
contra o Japão na Segunda Guerra Mundial. “Ora, isso é o horror? Se os
ministros do STF querem ver o horror, basta visitarem as favelas do Rio”.
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