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O Supremo Tribunal Federal
(STF) formou maioria pela volta da obrigatoriedade da contribuição sindical
descontada dos salários dos trabalhadores brasileiros. Dos 11 ministros do
Supremo, sete já votaram a favor da volta do imposto, que é defendida por
ministros do governo Lula (PT) sob o argumento de que a obrigatoriedade seria
positiva para os sindicatos de trabalhadores. A decisão, contudo, ainda provoca
polêmica entre políticos e especialistas em tributação.
A votação que garantiu
maioria para a volta do contribuição sindical obrigatória aconteceu na última
sexta-feira (1º), quando o STF retomou um julgamento de 2018 sobre o tema. Na
época, a suprema corte havia decidido que a cobrança compulsória seria
inconstitucional. No entanto, alguns ministros mudaram o voto e passaram a
apoiar a obrigatoriedade.
O imposto sindical fora
derrubado pelo Congresso Nacional, em 2017, com a reforma trabalhista do governo Temer (MDB),
que deixou a decisão do pagamento da taxa a critério do trabalhador, podendo
ser descontada seu salário, apenas com a
sua aprovação.
Para o professor de
Contabilidade Financeira e Tributária da Universidade Mackenzie, Murillo
Torelli, “embora o nome possa soar benevolente, a verdadeira consequência é que
se trata de mais dinheiro retirado do trabalhador em benefício dos sindicatos”.
Segundo ele, pela atual decisão do STF, se o trabalhador não se manifestar
formalmente contra a cobrança, o desconto será automático em sua folha de
pagamento — como era antes.
Já o professor de Direito
Tributário do Ibmec Brasília, Thiago Sorrentino, analisa que a discussão sobre
imposto dos sindicatos tem dois lados importantes, sendo o primeiro de natureza
política e outro, de natureza jurídica: “Em relação [pelo viés] de natureza
jurídica, o exame do STF, que de um certo modo altera a sua visão anterior, é
coerente de acordo com as premissas adotadas, mas sempre dentro de um grau de
indeterminação natural, próprio dos textos legais, sem desmerecer, sem colocar
em xeque a posição anterior, porque sempre houve bons argumentos para defesa em
ambos os casos”, argumentou o professor.
Por outro lado, "do
ponto de vista político", Torrentino observa que “a discussão é a respeito
se a decisão não deveria ter sido dada ao Poder Legislativo” — ou
seja, ao Congresso Nacional. “Discute-se se o Supremo não deveria ter dado uma
deferência maior para a opção política, escolhida e eleita pelos representantes
do povo que possuem representação democrática e legitimidade a esse ponto”,
analisou.
“Do ponto de vista das
relações trabalhistas, de acordo com a decisão do Supremo, pelo menos o que se
alinha que vai ser determinado, vai depender muito do modo de atuação de cada
entidade sindical, de cada organismo sindical, em relação a não só os seus
associados mas à integralidade daqueles trabalhadores que, em tese, poderiam
ser beneficiados pelas atividades do órgão”, completou Torrentino.
Histórico do imposto
sindical
Criado no século passado
pela ditadura Vargas com o eufemístico nome de “contribuição sindical”, o
imposto foi mantido pela Constituição de 1988 e era compulsoriamente descontado
na folha de pagamentos dos trabalhadores até 2017, quando a obrigatoriedade
deixou de existir. No ano seguinte, o próprio STF decidiu pela
inconstitucionalidade de contribuições obrigatórias a empregados, reconhecendo
a validade constitucional da reforma trabalhista do governo Temer.
O recuo do governo
O governo deixou a decisão
por conta do Judiciário, depois da repercussão negativa que a ideia provocou no
Congresso Nacional, onde até lideranças governistas criticaram os ministros do
trabalho, Luiz Marinho, e da Previdência, Carlos Lupi, antes mesmo de a
proposta ser formalmente apresentada ao Poder Legislativo.
Quando adiantou o assunto
através da imprensa, Lupi disse que a meta seria fixar a nova taxa em até 1% do
rendimento anual do trabalhador, descontando a contribuição de forma
compulsória da folha de pagamento. A quantia a ser paga seria definida em
assembleias, com objetivo de democratizar as decisões e também para ficar clara
que a intenção seria buscar uma forma de fortalecer financeiramente os
sindicatos com o apoio da classe trabalhadora".
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