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A Câmara dos Deputados
aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2685/22, do deputado
Elmar Nascimento (União-BA), que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a
fixação de limites para os juros do cartão de crédito.
Com o regime de urgência,
a proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário, sem precisar
passar pelas comissões.
Segundo o parecer
preliminar do relator do projeto, deputado Alencar Santana, o CMN terá 90 dias,
a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites
para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades
rotativo e parcelado.
Se os limites para os
juros não forem aprovados dentro de 90 dias contados da publicação da futura
lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor
original da dívida.
Desenrola
O relator também incluiu
no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa
Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando
garantia para aquelas de pequeno valor (até R$ 5 mil).
Portabilidade da dívida
Uma novidade em relação ao
projeto original é a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros
débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim,
o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.
A regulamentação caberá
também ao CMN dentro de 90 dias da futura lei. A ideia é estimular a competição
entre as emissoras de cartão.
Todas as instituições
financeiras, oficiais ou privadas, inclusive as que ofereçam crédito mas não
atuem como bancos deverão adotar medidas para prevenir a inadimplência e o
superendividamento, com ações específicas para a educação financeira dos seus
consumidores.
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