O Projeto de Lei 1373/23
impede as pessoas que invadiram terras, públicas ou privadas, de receberem
benefícios do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de
linhas de crédito com subvenções econômicas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta, a
medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de
invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de
cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados
em razão de conflitos fundiários.
“As medidas certamente
irão desestimular as invasões e contribuir para que os mais necessitados não
sejam utilizados por falsos líderes na persecução de benefícios pessoais
ilícitos. Dessa forma, irão contribuir também para que a reforma agrária
efetivamente beneficie o agricultor e a agricultora familiar, que laboram a
terra para sustento próprio e de sua família”, defende o autor da proposta,
deputado Lázaro Botelho (PP-TO).
Tramitação
A proposta será analisada,
em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
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