O Projeto de Lei 266/23,
do deputado Marcos Pollon (PL-MS), facilita o porte de arma de fogo para os
atiradores desportivos integrantes de entidades esportivas, tornando desnecessária
a aprovação prévia da Polícia Federal. A proposta, que altera o Estatuto do
Desarmamento, tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a lei permite
o porte de arma aos atiradores desportivos que integram entidades legalmente
constituídas. Ocorre que, segundo Pollon, a permissão não é de aplicação
automática, pois depende da comprovação, perante a Polícia Federal, da efetiva
necessidade devido ao exercício profissional de risco ou ameaça à integridade
física do requerente.
Para o deputado, isso é um
equívoco da lei, pois o próprio estatuto autoriza o porte aos atiradores
desportivos. Ou seja, ele não deve depender de um “ato administrativo
discricionário por parte da Polícia Federal”.
“O projeto serve para
corrigir essa distorção legislativa. Exigir comprovação de efetiva necessidade
para conceder o porte de arma de fogo para uma categoria que está expressamente
elencada no estatuto não se mostra razoável”, disse Pollon.
Tramitação
A proposta será despachada
para análise das comissões permanentes da Câmara.
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