O Partido Liberal entra com ADI no STF contra imposto de exportação de petróleo bruto


Vladimir Chaves


O Partido Liberal entrou com um pedido de medida cautelar urgente no Supremo Tribunal Federal (STF), para derrubar a medida do governo Luiz Inácio Lula da Silva, que retoma tributos sobre combustíveis.

Para o PL, a medida do governo que cria o imposto sobre a exportação de petróleo é inconstitucional.

“O objetivo de esquivar-se, ainda que inconstitucionalmente, dos princípios da anterioridade (cláusula pétrea), da previsibilidade e da segurança jurídica, o Presidente da República impõe, com aplicabilidade imediata, um tributo de natureza extrafiscal, regulatório, com expressa e exclusiva finalidade arrecadatória, de modo a criar uma fonte de custeio e compensar a desoneração parcial dos combustíveis, a revelar a flagrante inconstitucionalidade material da manobra legal adotada”, diz um trecho da ação.

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