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O Projeto de Lei 17/23
determina que as empresas estatais brasileiras só poderão financiar projetos no
exterior em países que respeitam as cláusulas democráticas da Organização das
Nações Unidas (ONU) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado
Roberto Duarte (Republicanos-AC) e altera a Lei de Responsabilidade das
Estatais.
O objetivo, segundo o
parlamentar, é evitar que estatais como o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) financiem obras em países que desrespeitam os
direitos humanos.
“A população brasileira,
que tem se modernizado na proteção às minorias e à democracia, não aceita mais
que nossos recursos financiem governos anacrônicos e antidemocráticos, ou que
desrespeitem os direitos humanos”, disse Duarte.
Ele afirmou ainda que as
modernas administrações privilegiam não só resultados contábeis e financeiros.
“É necessário que parceiros comerciais abracem a pauta dos direitos humanos e
da democracia”, disse.
Se aprovada o governo do
PT não poderá usar o BNDES para financiar obras em ditaduras como as da
Venezuela, Cuba, Nicarágua, Angola...
Tramitação
A proposta será despachada
para análise pelas comissões permanentes da Câmara.
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