O Projeto de Lei
Complementar (PLP) 15/23, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP),
estabelece que os empréstimos solicitados por governos estrangeiros aos bancos
estatais deverão ser submetidos a aprovação do Congresso Nacional. A proposta tramita
na Câmara dos Deputados.
A exigência alcança as
operações já contratadas ou as garantidas, direta ou indireta, pelo estado
estrangeiro. As regras são inseridas na Lei do Sistema Financeiro Nacional.
O autor do projeto afirma
que a medida visa evitar prejuízo para o estado brasileiro, seja devido à
inadimplência dos governos financiados – como ocorreu com as operações feitas
com a Venezuela, Cuba e Moçambique – ou pela redução da disponibilidade de
recursos para investimentos no Brasil.
“É preciso ressaltar que
as perdas não se limitaram aos valores não pagos pelos governos estrangeiros,
pois houve subsídios diretos e indiretos assumidos pelo Tesouro Nacional para
viabilizar essas operações”, esclarece Bilynskyj.
Tramitação
O projeto será despachado
inicialmente para as comissões permanentes. Depois irá ao Plenário da Câmara.
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