O presidente Jair
Bolsonaro editou decreto que renova, por 15 anos, a contar de outubro de 2022,
as concessões das outorgas de televisão, em tecnologia digital, da Rede Globo
(Globo Comunicação e Participações S.A.), nos municípios do Rio de Janeiro, de
São Paulo, de Brasília, de Belo Horizonte e do Recife. Também foram renovadas,
pelo mesmo período, as concessões da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas
Gerais Ltda., no município de Belo Horizonte, e da Rádio e Televisão Record S.A.,
no município de São Paulo.
Segundo comunicado emitido
pela Secretaria-Geral da Presidência da República, as emissoras cumpriram uma
série de requisitos e tanto a área técnica quanto a Consultoria Jurídica do
Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente às renovações de
outorgas. Pela Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo analisar a
concessão e renovação de outorgas de radiodifusão, que depois são submetidas ao
Congresso Nacional, que delibera sobre os pedidos. A não renovação das outorgas
dependem do voto de, no mínimo, dois quintos dos parlamentares no Congresso
Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), em votação nominal.
TVs educativas
O presidente Jair
Bolsonaro também editou mais oito decretos para tornar sem efeito concessões
para a exploração de serviço de televisão educativa, porque as entidades
requisitantes não apresentaram os documentos solicitados para a formalização
dos contratos. O governo federal não informou para quais canais as outorgas
deixaram de ser concedidas.
"Conforme as
informações constantes da documentação encaminhada pelo Ministério das
Comunicações, as referidas entidades foram devidamente notificadas para
apresentar a documentação necessária e tiveram a oportunidade de exercer o seu
direito à ampla defesa e ao contraditório. Ficou assim demonstrado o
desinteresse na assinatura dos contratos de concessão. Por esse motivo, é
imperativa a desconstituição dos respectivos atos de outorga mediante a
expedição de decretos para tornar sem efeito os decretos anteriores",
informou a Presidência da República.
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