Aumenta os rumores de uma
possível intervenção federal que impeça a posse de Lula (PT) no dia 1º de
janeiro de 2023. Algumas publicações no Diário Oficial da União (DOU) tem
reforçado essa tese.
Recentemente foi publicado
uma Portaria Normativa que dá a órgão do Ministério da Defesa atribuição para
“fixar interpretação da Constituição Federal”.
A normativa em questão é a
AGU Nº 74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, lançada no DOU na última terça-feira
(20). No qual, foi aprovado, o Regimento Interno da Consultoria Jurídica Junto
ao Ministério da Defesa e das Consultorias Jurídicas-Adjuntas junto aos
Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
De acordo com trecho do
Regimento, um das funções seria “fixar a interpretação da Constituição, das
leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na
área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do
Advogado-Geral da União; III – uniformizar as teses jurídicas em relação às
matérias comuns às Consultorias Jurídicas-Adjuntas junto aos três Comandos, nos
termos do art. 8º-G, caput e § 1º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;”
A consultoria jurídica é
composta por integrantes da Advocacia-Geral da União e subordinada
administrativamente ao ministro da Defesa. Atualmente a pasta é comandada pelo
general Paulo Sérgio Nogueira.
Para especialista a norma
seria um embase a invocação do art. 142 da Constituição Federal, que garante o
uso das Forças Armadas em missões internas no país ao comando do presidente da
República.
Confira a integra da
portaria: Clique AQUI
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