Tramita na Câmara
Municipal de Campina Grande Projeto de Lei Complementar 04 de 25 de março de
2022 de autoria do vereador Waldeny Santana (UNIÃO BRASIL) que dispõe sobre o procedimento para
instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de
radiocomunicação - ETR, autorizada pela agência nacional de telecomunicações -
ANATEL, nos termos da legislação federal.
De acordo com o vereador
Waldeny Santana o seu projeto de lei atende a uma exigência de lei federal
n°13.116, de 20 de abril de 2015 e do Decreto Federal 10.480 de 1° setembro de
2020.
"Hoje nós estamos
completamente desatualizados em nossa legislação municipal, aproximadamente 3200 pessoas utilizam uma
mesma antena em nosso município, em comparação com uma cidade americana onde
uma mesma antena é utilizada por cerca de 900 pessoas ".
O vereador informou ainda
a existência de uma nota técnica da organização mundial de saúde e da Anatel
assegurando a inexistência de danos ou riscos à saúde do cidadão campinense com
a instalação dessas antenas.
Waldeny concluiu dizendo
que o PL será tema de audiência pública na Câmara Municipal de Campina Grande
com a participação de especialistas da área, e que a audiência terá a
finalidade de esclarecer as dúvidas do cidadão e dos parlamentares.
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