O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou mais um pedido para suspender a
tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Auxílios, que concede
uma série de benefícios sociais.
A ação foi apresentada
pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) sob argumento de que a proposta
fere a Constituição, desrespeitando, por exemplo, a regra da anualidade
eleitoral.
Esse princípio estabelece
que mudanças na legislação eleitoral somente podem entrar em vigor se aprovadas
até um ano antes do pleito.
APEC aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o
Vale-Gás e cria um “voucher” para caminhoneiros. Segundo o texto, os benefícios
vão vigorar até dezembro deste ano e custarão R$ 42,1 bilhões aos cofres
públicos.
Em sua decisão, Mendonça
afirmou que não vê “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo”
que justifique suspender a análise da PEC:
“Tenho que a autocontenção
judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos,
de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de
ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de
que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder
Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”.
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