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O governo do presidente
Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) abrindo crédito extraordinário
no valor de R$ 10,9 bilhões. Esse valor será usado para pagamento de auxílio a
caminhoneiros e taxistas até dezembro, nos termos da Emenda Constitucional 123,
de 14 de julho de 2022.
A emenda foi promulgada
pelo Congresso Nacional em julho, oriunda da proposta que prevê a criação de um
estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim
do ano. Entre os benefícios sociais previstos, está o auxílio aos
Transportadores Autônomos de Cargas e o Pagamento de Auxílio aos Motoristas de
Táxi.
O dinheiro também será
usado para concessão de auxílio financeiro aos estados que outorgarem créditos
tributários do ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu
território, conforme previsto na Emenda 123.
Via de regra, o crédito
extraordinário é um recurso utilizado pelo Poder Executivo para atender
despesas consideradas imprevisíveis e urgentes, uma vez que não estavam
previstas em lei orçamentária. Esse crédito deve ser aplicado em situações como
guerras, comoção interna ou calamidade pública.
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