O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu hoje (17) que as alíquotas do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser cobradas de
forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º de julho.
Mendonça também determinou
que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram a
formação de preços dos combustíveis.
De acordo com a decisão, a
base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços
praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um
intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das
alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
A liminar foi motivada por
uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma
resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da
cobrança do ICMS.
As regras estabelecidas
deverão ter vigência até que o Confaz edite novas regras conforme as balizas
definidas pelo ministro.
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