O Banco Central (BC)
multou a Caixa Econômica Federal em R$ 29,4 milhões por cobranças indevidas de
diversas tarifas a clientes do banco, após julgamento do Comitê de Decisão de
Processo Administrativo Sancionador (Copas) em 19 de maio.
A penalidade é uma das
maiores já aplicadas pelo BC e foi possível graças a uma mudança legislativa de
2017, que aumentou a multa máxima nos processos investigados de R$ 250 mil para
R$ 2 bilhões. A Caixa foi condenada pelo mesmo motivo em dezembro, mas na
ocasião a multa foi de R$ 200 mil.
Segundo o BC, foram
identificadas cobranças indevidas de 13 tarifas em diferentes períodos: há
desde cobranças irregulares pelo fornecimento de planilha no demonstrativo de
evolução de dívida no financiamento imobiliário até cobranças por fotocópia de
documentos, ambas entre 2008 e 2018.
O banco ainda pode recorrer
da condenação ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN),
órgão conhecido como “Conselhinho”.
As tarifas indevidas
A maior penalidade, de R$
3,733 milhões, foi aplicada pela exigência de tarifa de reavaliação de bens
recebidos em garantia sem a efetiva prestação do serviço, em mais de 100 mil
contratos, durante 11 anos (entre abril de 2008 e maio de 2019). O montante
recebido indevidamente pelo banco pela cobrança ilegal foi estimado em R$ 108,6
milhões.
Entre abril de 2008 a dezembro
de 2018 a Caixa também exigiu, de forma irregular, uma taxa para avaliação de
bens recebidos em garantia devido à transferência de saldo devedor de
financiamento imobiliário, embora o serviço efetivamente prestado fosse de
avaliação de capacidade financeira. Além disso, nas modalidades que demandavam
avaliação do imóvel, a tarifa era cobrada mesmo quando a vistoria não era
realizada.
O BC ainda identificou
cobranças indevidas por:
Saque (de 2013 até 2018);
Transferência entre contas
na própria instituição (entre 2017 e 2018);
TEDs que já estavam
contempladas em pacotes de serviços (entre 2017 e 2018);
Exigência de tarifa de
serviços superior à tabela (de 2008 a 2018);
Encargos maiores do que o
previsto no rotativo do cartão de crédito (entre 2017 e 2018);
Taxa irregular para
emissão de segunda via de cartão de débito (de 2013 a 2018);
Taxa irregular para
emissão de segunda via de crédito (de 2011 a 2018);
Taxa irregular para
emissão de segunda via de de boleto (de 2008 a 2018);
Cobrança de tarifa em
conta de depósitos superior ao saldo disponível (entre 2017 e 2018),
considerando inclusive o limite de crédito acordado.
Outro lado
Em nota, a Caixa afirmou
que o processo julgado se refere à cobrança de tarifas “iniciadas em gestões
anteriores e descontinuadas nesta gestão”. O banco disse também que estabeleceu
um novo modelo de governança em 2019 para impedir novas ocorrências como as
citadas no julgamento.
Disse ainda que iniciou,
de forma proativa, a devolver os valores — e que eles também foram
disponibilizados pelo SRV (o sistema de valores “esquecidos” do BC). “Dessa
forma, a Caixa reafirma o seu compromisso de atuar com a mais absoluta
integridade na relação com seus clientes”.
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