A Câmara dos Deputados
aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática da educação
domiciliar no Brasil, prevendo a obrigação do poder público de zelar pelo
adequado desenvolvimento da aprendizagem do estudante.
Conforme acordo entre a maior
parte dos partidos, os destaques apresentados ao Projeto de Lei 3179/12 serão
analisados pelo Plenário nesta quinta-feira (19).
De acordo com o
substitutivo aprovado, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), para usufruir da
educação domiciliar o estudante deve estar regularmente matriculado em
instituição de ensino, que deverá acompanhar a evolução do aprendizado.
Pelo menos um dos pais ou
responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou educação profissional
tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser
apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os
pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais das Justiças federal
e estadual ou distrital.
Transição
Se o projeto virar lei, as
regras entrarão em vigor 90 dias após sua publicação. Para quem optar pela
educação domiciliar, nos dois primeiros anos haverá uma transição quanto à
exigência de ensino superior ou tecnológico.
Deverá haver a comprovação
da matrícula em instituição de ensino superior ou de educação profissional
tecnológica, comprovação anual de continuidade dos estudos com aproveitamento e
conclusão em período de tempo que não exceda em 50% o limite mínimo de anos
para seu término.
Obrigações da instituição
O texto lista algumas
obrigações das escolas nas quais o aluno de educação domiciliar estiver
matriculado, como a manutenção de cadastro desses estudantes, repassando essa
informação anualmente ao órgão competente do sistema de ensino.
A escola deverá ainda
acompanhar o desenvolvimento do estudante por meio de docente tutor da
instituição de ensino, inclusive com encontros semestrais com os pais ou
responsáveis, com o educando e, se for o caso, com o preceptor.
No caso de estudante com
deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, equipe multiprofissional e
interdisciplinar da rede ou da instituição de ensino em que ele estiver
matriculado deverá fazer uma avaliação semestral de seu progresso.
A escola ou a rede de
ensino deverão fazer encontros semestrais das famílias optantes pela educação
domiciliar para intercâmbio e avaliação de experiências.
Já o conselho tutelar, nos
termos da legislação, deverá fiscalizar a educação domiciliar.
O texto também garante
isonomia de direitos e proíbe qualquer espécie de discriminação entre crianças
e adolescentes que recebam educação escolar e educação domiciliar, inclusive
quanto à participação em concursos, competições, eventos pedagógicos, esportivos
e culturais.
Apesar de poderem receber
educação domiciliar, estudantes com direito à educação especial também deverão
ter acesso igualitário a salas de atendimento educacional especializado e a
outros recursos de educação especial.
Pais ou responsáveis
Para garantir o
aprendizado na educação domiciliar, os pais deverão cumprir os conteúdos
curriculares de cada ano escolar do estudante de acordo com a Base Nacional
Comum Curricular, admitida a inclusão de conteúdos curriculares adicionais.
Os responsáveis terão de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante e a realização de atividades pedagógicas para promover a formação integral do estudante, contemplando seu desenvolvimento intelectual, emocional, físico, social e cultural.
Nesse sentido, terão de
manter registro periódico das atividades pedagógicas realizadas e enviar, à
escola na qual está matriculado, relatórios trimestrais dessas atividades.
Quando a escola à qual o
aluno estiver vinculado for selecionada para participar de exames do sistema
nacional, estadual ou municipal de avaliação da educação básica, o estudante de
educação domiciliar deverá também participar dessas avaliações anuais de
aprendizagem.
Impedimentos
O PL 3179/12 foi
apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG). O projeto proíbe que pais ou
responsáveis sob determinadas condições optem pela aplicação da educação
domiciliar. Assim, não poderão fazer a opção aqueles condenados ou em
cumprimento de pena por crimes previstos:
*no Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei 8.069/90);
*na Lei Maria da Penha
(Lei 11.340/06);
*no Código Penal quando
suscetíveis de internação psiquiátrica;
*na Lei de Crimes
Hediondos (Lei 8.072/90); e
*na lei de crimes
relacionados a drogas (Lei 11.343/06)
Entretanto, aqueles que
puderem optar pela educação domiciliar não responderão por abandono intelectual
da instrução primária, conforme previsto no Código Penal, que prevê detenção de
15 dias a um mês ou multa.
Avaliações
Quanto às avaliações para
certificar a aprendizagem, o substitutivo remete sua realização à escola na
qual o estudante está matriculado. Para a educação pré-escolar, será realizada
uma avaliação anual qualitativa e cumulativa dos relatórios trimestrais que os
pais devem enviar.
Nos ensinos fundamental e médio, além desses relatórios, deverá haver avaliação anual com base no conteúdo curricular, admitida a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Se o desempenho do
estudante nessa avaliação anual for considerado insatisfatório, uma nova
avaliação, em caráter de recuperação, será oferecida no mesmo ano.
Quanto à avaliação para o
estudante com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento, ela será
adaptada à sua condição.
Perda do direito
Os pais ou os responsáveis
legais perderão o direito de optar pela educação domiciliar em quatro
situações:
*se forem condenados pelos
crimes tipificados nas leis citadas;
*quando a criança, na
educação pré-escolar, mostrar insuficiência de progresso em avaliação anual
qualitativa em dois anos consecutivos;
*se o estudante do ensino
fundamental ou médio for reprovado em dois anos consecutivos ou em três anos
não consecutivos ou se não comparecer a elas sem justificativa; ou
*se o estudante com
deficiência ou transtorno global do desenvolvimento, de acordo com suas
potencialidades, obtiver insuficiência de progresso em avaliação semestral por
duas vezes consecutivas ou três vezes não consecutivas.
.jpg)
.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário