O presidente Jair
Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (21) decreto que dá indulto ao deputado
federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STJ)
a oito anos e nove meses de prisão pelo “crime de opinião”.
O anúncio do indulto foi
feito por Bolsonaro por meio de live nas redes sociais. O decreto foi publicado
logo após a transmissão, em edição extra do Diário Oficial da União.
Ao ler o documento, o
presidente cita considerações como “a prerrogativa presidencial para concessão
de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático
de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em
todas as suas manifestações”.
“Fica concedida graça
constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo
Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022 no âmbito da Ação Penal nº
1.044 a pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado”,
destacou Bolsonaro, durante a leitura do texto.
“A graça de que trata este
decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória”. Segundo o presidente, o indulto inclui
as penas privativas de liberdade, multa e restritivas de direitos.
Pouco depois, em sua live
semanal, Bolsonaro citou que o assunto está pacificado. "É um direito do
presidente da República conceder a graça e toda a fundamentação dessa graça
está julgada em jurisprudências do próprio senhor ministro Alexandre de Moraes.
Portanto, repito: o decreto é constitucional e será cumprido."
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