A Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por
unanimidade, nesta segunda-feira (25), o projeto de Lei 3727/22, de autoria do
deputado Jutay Meneses (Republicanos), que torna Igrejas e os Templos
religiosos de qualquer culto, como atividade essencial em períodos de
calamidade pública. Com isso, o projeto proíbe a determinação de fechamento
total de tais locais.
A propositura passará
ainda pelo plenário para ser votada pela totalidade dos parlamentares e, se for
aprovada, segue para sanção do governador para tornar-se lei. Jutay lembra que
o artigo 5º da Constituição no seu inciso IV menciona que “é inviolável a
liberdade de consciências e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos
e as suas liturgias”.
“Da simples leitura do
texto constitucional percebe-se que é direito fundamental de qualquer pessoa a
liberdade de crença e o livre exercícios de cultos religiosos, sendo que as
atividades desenvolvidas nesses locais se mostram essenciais durante os
períodos de crises, pois o papel dessas instituições inclui atendimentos
presenciais que ajudam a lidar com emoções das pessoas que passam por necessidades”,
destacou o deputado.
De acordo com o projeto,
poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais,
de acordo com a gravidade da situação e, desde que, por decisão devidamente
fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de
atendimento presencial em tais locais.
Jutay Meneses ressaltou
ainda que esses estabelecimentos auxiliam o poder público e as autoridades na
organização social em momentos de crises, uma vez que além de oferecerem em
diversos casos de auxílio material, oferecem suporte à população através da
assistência psicológica e espiritual, bem como, na orientação para o respeito
às ações governamentais.
“Esse projeto de lei visa
suprir uma lacuna existente no ordenamento jurídico do Estado, visto que várias
outras Assembleias da Federação, a exemplo de São Paulo, Espírito Santo, Paraná
e Amazonas já aprovaram lei neste sentido”, reforçou.
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