O presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou o relatório da CPI da Pandemia do
Senado. “Para mim, é motivo de grande indignação como presidente da Câmara e
como cidadão brasileiro tomar conhecimento das conclusões encaminhadas pelo
relator da CPI da Covid do Senado Federal. É inaceitável, repito, inaceitável a
proposta de indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela comissão
parlamentar de inquérito”, disse.
O relatório aprovado nesta
terça-feira, por 7 votos a 4, propõe o indiciamento de cerca de 80 pessoas,
entre elas o presidente da República, Jair Bolsonaro, e os deputados Eduardo
Bolsonaro (PSL-SP), Carlos Jordy (PSL-RJ), Ricardo Barros (PP-PR) e Osmar Terra
(MDB-RS).
A proposta, segundo Lira,
“fere de morte os direitos e garantias fundamentais”, porque os deputados e
senadores são, pela Constituição, invioláveis civil e penalmente por quaisquer
de suas opiniões, palavras e votos. Lira afirmou que vai analisar o teor do
relatório final de forma minuciosa para garantir a liberdade de expressão e
imunidade parlamentar e a dignidade do exercício do mandato.
Opiniões
Para Lira, o indiciamento
usa instrumentos de “exceção” para “violar a liberdade de expressão dos congressistas”,
mesmo que o argumento do relator da comissão, Renan Calheiros, tenha sido o
indiciamento por disseminação de notícias supostamente falsas relacionadas à
pandemia.
“Se, para o instituto da
imunidade não importa o conteúdo da manifestação oral do parlamentar, é
absolutamente descabido constranger parlamentar a depor em uma CPI, em virtude
de haver manifestado determinada opinião, pois isso significaria cercear suas
imunidades. Maior gravidade, ainda, se teria com o eventual indiciamento em virtude
das opiniões manifestadas pelo parlamentar quanto aos fatos objeto da
apuração”, disse.
Ele afirmou que o relator
considerou que parlamentares se equiparam a pessoas comuns e não devem ser
consideradas como autoridade legitimamente constituídas pelo voto popular e com
garantias próprias de atuação, ainda que a legislação garanta a mais ampla
liberdade de expressão aos parlamentares.
Lira afirmou ainda que “é
impossível” atribuir autoria de crimes contra a administração pública a
deputados. “Os congressistas não têm ingerência nas ações da administração
pública nem detêm poder sobre o mérito administrativo que os habilitem a
interferir diretamente nas políticas públicas”, disse.
.jpg)
.jpg)
0 comentários:
Postar um comentário