O Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu 42 alertas, já nos primeiros cinco dias deste
mês, ao Governo do Estado e aos prefeitos de 39 municípios recomendando à ampla divulgação de todas as
ações e gastos públicos em contratações
ou aquisições relacionadas à atual pandemia da Covid-19.
Esta exigência tem
fundamento na Lei nº 13.979/20, que dispõe, especificamente, sobre as medidas
para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. Em
seu artigo 4° ela determina que “todas as contratações ou aquisições realizadas
com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em oficial específico na rede mundial de
computadores (internet)”.
Em avaliação dos Portais
de Transparência municipais, como parte dos Processos de Acompanhamento da
Gestão, instaurados sempre no início de cada exercício, os auditores do TCE-PB
identificaram que em vários deles não estavam disponibilizadas informações
conforme a determinação legal, o que ensejou a emissão dos alertas por parte
dos conselheiros relatores dos processos de cada um dos municípios em questão.
Ainda, os alertas também
recomendam que, além das contratações e aquisições, também sejam divulgadas
todas as ações que as administrações municipais têm adotado no enfrentamento da
crise, como forma de melhor orientar a população local.
Alerta ao Governo do
Estado - No caso do alerta ao governo estadual, ele foi endereçado à Secretária
de Estado da Saúde (SES-PB). E remeteu a inconformidades descritas no terceiro
relatório de Acompanhamento de Gastos do Governo do Estado com Covid-19,
desenvolvido pelo Comitê Técnico da Diretoria de Auditoria e Fiscalização
(DIAFI) do TCE-PB.
Os auditores identificaram
que, apesar de existir um sítio eletrônico especialmente desenvolvido para ser
repositório de informações acerca das ações do Governo do Estado no âmbito do
combate à pandemia, há informações incompatíveis entre si, o que demonstra a
necessidade de aprimoramento, posto que tais inconformidades geram dúvidas e
põem em risco a credibilidade do canal como fonte de informações.
O alerta também demanda
que a Secretaria de Saúde envie ao TCE
todos os procedimentos de contratação finalizados, os respectivos contratos e
todos os processos licitatórios e de dispensa de licitação, “declarados como
concluídos relacionados ao combate ao coronavírus, pois a ausência dessas
remessas cria óbices ao exercício do Controle Externo e pode ensejar imputação
de multa ao Gestor responsável pelas homologações dos procedimentos”.
Municípios que receberam
alertas - relação dos 39 municípios:
Juazeirinho, Junco do Seridó, Sossêgo, São Bentinho (2), Santa Terezinha, Nova
Floresta, Esperança, São Vicente do Seridó, Água Branca, Desterro, Olho D´Água,
Imaculada, Cacimbas, Massaranduba, Lagoa Seca e Ingá.
Também, Gado Bravo,
Campina Grande, Fagundes, Alcantil, Emas, Itatuba, Malta, Condado, Aguiar,
Vista Serrana, Várzea, São Mamede, São José de Piranhas, Pocinhos, Pedra
Lavrada, Cubati, Barra de Santa Rosa, São José de Espinharas, Baraúnas,
Livramento, Catingueira, Igaracy e Santana dos Garrotes.
Os alertas foram
publicados nas edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB dos dias 04 e 05
deste mês. Elas podem ser consultadas, assim como os textos integrais dos
alertas, no portal eletrônico do Tribunal, em tce.pb.gov.br. Outro meio de
consulta disponível é o aplicativo Nosso TCE-PB, que pode ser baixado tanto no
sistema Android quanto IOS.
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