O deputado federal Junio
Amaral (PSL-MG) apresentou o Projeto de Lei n. 2319/2020, que "Estabelece
a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da
República, por meio de decisão cautelar monocrática".
O projeto de lei (PL) visa
proibir que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendam atos
exclusivos do presidente da República. De acordo com a PL, a suspensão de atos,
como nomeações ou exonerações do Poder Executivo, somente seria autorizada a
partir da decisão da maioria do Plenário do STF. Ou seja, de pelo menos seis
ministros e não de apenas um, em ato monocrático.
“O Presidente da República
é a autoridade máxima do Poder Executivo e responsável pelo destino da Nação.
No entanto, cada dia mais se vê o Poder Judiciário se intrometendo
indevidamente nas prerrogativas do mandatário e comandante supremo do país”, justificou
o deputado.
Na prática, o projeto visa
impedir decisões como a de Alexandre de Moraes, que suspendeu a nomeação de
Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da PF, com base apenas em declarações
do ex-ministro Sergio Moro.
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