O Projeto de Lei 3262/19
permite a educação dos filhos em casa (homeschooling). A proposta altera o
Código Penal para deixar claro que essa prática não configura crime de abandono
intelectual (punido com pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa).
Os autores do projeto,
deputados Dr. Jaziel (PL-CE), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ) e
Caroline de Toni (PSL-SC) afirmam que muitas famílias que escolheram essa
modalidade de ensino têm sido vítimas de perseguição jurídica, sendo acusadas
de abandono intelectual pelo Ministério Público e pelos conselhos tutelares.
“As famílias têm retomado
as rédeas do ensino de seus filhos, trabalhando com afinco para a formação
integral de cada um deles numa educação personalizada, humanizada e voltada
para o desenvolvimento do intelecto e das virtudes. Sabemos que a educação
domiciliar, o homeschooling, é um direito dos pais, por lei natural. Cabe a
eles escolher o ambiente mais compatível com a realidade de seus filhos, tendo
como critério o maior bem-estar das crianças no sentido de seu pleno
desenvolvimento”, explicam os deputados.
Tramitação
O projeto será analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto
seguirá para o Plenário.
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