Após os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) formarem maioria para limitar o alcance do
decreto presidencial que extinguiu os conselhos federais , o Palácio do
Planalto informou que o governo deve enviar um projeto de lei para garantir o
fim dos órgãos colegiados, inclusive os que foram criados por lei.
Em sessão hoje, nove
ministros do Supremo votaram no sentido de que o decreto presidencial não pode
extinguir colegiados cuja existência conste em lei. O julgamento foi suspenso,
porém, por um pedido de vista (mais tempo de análise) do presidente da Corte,
Dias Toffoli, que prometeu retomar a análise do caso na sessão plenária desta
quinta-feira (13).
O plenário encontra-se
dividido, entretanto, sobre se o decreto deve ser integralmente suspenso via
liminar ou se a medida cautelar deve suspender apenas para a parte da norma que
trata dos colegiados mencionados em lei. Até o momento, cinco ministros votaram
pela suspensão integral, enquanto quatro votaram pela suspensão apenas parcial,
no ponto que se refere aos colegiados cuja existência consta em lei.
"Aquilo que foi
julgado, há pouco, pelo Supremo Tribunal Federal é perfeitamente compreendido
e, por considerar que o fato em si precisa ser reforçado, o senhor presidente
há de retornar com um instrumento legal, provavelmente um projeto de lei, para
apresentar essa modificação, partindo dessa feita, para o Congresso
Nacional", disse o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros.
A liminar pela suspensão
integral do decreto foi pedida pelo PT em uma ação direta de
inconstitucionalidade (ADI). Para o partido, além de ser uma medida que atenta
contra o princípio democrático da participação popular, a extinção dos
conselhos federais somente poderia se dar por meio de lei aprovada no
Congresso.
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