Está na Comissão de
Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, projeto de Cássio Cunha Lima que
proíbe o confisco dos salários para o pagamento de dívidas. O PLS 236/2018,
apresentado dia 16 de maio deste ano, transforma em lei a súmula 603 do
Superior Tribunal de Justiça, que confirmou a proibição da retenção por
qualquer banco do salário do trabalhador, privado ou estatal, para pagar dívida
ou empréstimo. A única exceção é o crédito consignado.
Proteção ao trabalhador O
senador explica que o objetivo da proposta é conferir proteção ao salário do
trabalhador.
“Salário tem que ser
sagrado. É dele que advém a sobrevivência do trabalhador” – argumenta Cássio.
Segundo o senador , o
projeto vai evitar que os bancos, ao invés de procurarem soluções amigáveis ou judiciais
para receberem um empréstimo, sequestrem diretamente o valor da conta do
empregado. “Ao transformar em lei a súmula do STJ, vamos consolidar na
legislação o entendimento da Justiça” – explica.
Sendo aprovado na CCJ, o
projeto de Cássio seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde sua
votação terá caráter terminativo.
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