Está tramitando na
Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) um projeto de Lei, apresentada pelo
deputado Jutay Meneses (PRB), que obriga os hospitais públicos e privados
conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer ao paciente, quando
solicitado e após a alta hospitalar, cópias dos documentos assinados pelo
paciente ou por seu responsável legal e de todas as despesas oriundas de sua
internação suportadas pelo SUS, as quais deverão ser discriminadas por itens.
De acordo com o deputado,
os hospitais privados conveniados ao SUS que não atenderem à determinação
ficarão sujeitos à autuação e multa de R$ 4.789,00. Para Jutay, existe a
necessidade e urgência de regras que obriguem a transparência num momento de
tanta corrupção e tamanhos cortes nas verbas públicas para a área da saúde.
Jutay destacou que outro
aspecto importante no que tange a constitucionalidade da propositura é sem
dúvida, vim ao encontro das garantias fundamentais inseridas em nossa
Constituição Federal, Lei da Transparência, bem como dos Princípios Norteadores
do Sistema Único de Saúde, mais especificamente da Cartilha do Usuário do SUS
que afirma ser direito de todo usuário o conhecimento das informações sobre os
custos das intervenções das quais se beneficiou.
“Indiscutivelmente, a
ausência de informações acerca dos custos padronizados e apurados pelos
Hospitais credenciados ao SUS deve ser observado como fator crítico de
ineficiência do setor. Por isso apresentamos essa propositura na Assembleia
Legislativa da Paraíba”, afirmou Jutay.
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