A Assembleia Legislativa
da Paraíba aprovou o Projeto de Lei Nº 10.960/2017, de autoria do deputado estadual
Tovar Correia Lima (PSDB). De acordo com a nova Lei; “fica proibida, no âmbito
da Administração Pública do Estado da Paraíba, a concessão de homenagens a
pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado por ato
de improbidade na administração pública ou crime de corrupção”.
Ainda segundo o texto da
Lei, a proibição de homenagens se estende também a pessoas que tenham sido condenadas
com sentenças transitadas em julgado ou historicamente tenham sido consideradas
participantes pela prática dos seguintes crimes:
I - crimes dolosos contra
a vida;
II - crimes contra os
direitos humanos;
III - crimes contra a
dignidade sexual;
IV - exploração do
trabalho escravo;
V - maus tratos aos
animais.
A promulgação da lei foi
publicada na edição de quinta-feira (20) do Diário Oficial do Estado.
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