O Ministério Público
Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou inquérito civil para apurar ações ou
omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da
Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos
cidadãos para o comércio e registro de armas.
Embora a legislação
permita o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado
cumpra uma série de requisitos legais, cidadãos encontram enormes dificuldades
para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território
nacional. De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, apesar de o
povo brasileiro ter rejeitado, majoritariamente, a proibição do comércio
regular de armas no Brasil, por meio de referendo realizado em 2005, a
administração pública tem colocado entraves para a aquisição e registro de
armas de fogo, mesmo a cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta
(Decreto nº 5.123/2004).
Como primeira medida, o
MPF/GO expediu ofício à Superintendência Regional do Departamento de Polícia
Federal em Goiás para que, em até 10 dias, informe acerca do número total de
pedidos formulados e indeferidos no tocante à aquisição e registro de arma de
fogo de uso permitido, anualmente, por estado da Federação, desde o ano de 2006
até 2016. Para o procurador, a administração pública deve cumprir o que a lei
determina e não impor entraves ao exercício de um direito que poderá ser
gozado, desde que o cidadão cumpra os requisitos legais.
Clique aqui e leia a íntegra da portaria que
instaura o inquérito civil
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