O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou Projeto de Lei 3490/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), que
proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis
públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A matéria, na forma do
substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, será enviada ao
Senado.
Segundo o projeto, a única
exceção será para os animais com doenças graves ou enfermidades
infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros
animais, quando, por meio de um laudo técnico desses órgãos, será autorizada a
eutanásia. As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à
documentação que comprove a legalidade da eutanásia.
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