O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a PEC
do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que
estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos,
corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
A matéria, de iniciativa
do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de
primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado.
De acordo com o
substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo
regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os
órgãos e Poderes.
O texto cria limites
individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de
Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da
União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do
Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Alterações rejeitadas
Durante cerca de 14 horas
de sessões consecutivas, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados
pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto.
Os principais destaques
rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que
descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento
de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e
excluir os gastos mínimo com saúde desses limites.
Regra geral
Na regra geral, para 2017
o limite de cada um dos órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que
exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de
antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem
efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com
correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016
constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de
5,51%.
De 2018 em diante, o
limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do
período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a
inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Confira os votos dos
deputados da Paraíba
Aguinaldo Ribeiro (PP) Sim
André Amaral (PMDB) Sim
Benjamin Maranhão (Solidariedade)
Sim
Damião Feliciano (PDT) Sim
Efraim Filho (DEM) Sim
Hugo Motta (PMDB) Sim
Luiz Couto (PT) Não
Manoel Junior (PMDB) Sim
Pedro Cunha Lima (PSDB) Sim
Rômulo Gouveia (PSD) Sim
Wellington Roberto (PR) Sim
Wilson Filho (PTB) Sim
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