A pesca ilegal será muito
mais difícil a partir de agora, graças à iminente entrada em vigor do “Acordo
sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca
Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada”, um tratado internacional promovido
pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Trinta
países já depositaram seus instrumentos de adesão, número mínimo para que o
acordo entrasse em vigor.
A pesca ilegal será muito
mais difícil a partir de agora graças à iminente entrada em vigor do “Acordo
sobre Medidas do Estado do Porto para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca
Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada”, um tratado internacional inovador promovido
pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).
Agora que se atingiu o
patamar mínimo necessário de 30 países-membros depositando formalmente seus
instrumentos de adesão, começou a contagem regressiva para a entrada em vigor
do acordo, de forma que em 5 de junho de 2016, o primeiro tratado internacional
no mundo dirigido especificamente para combater a pesca ilegal se tornará uma
lei internacional, com caráter vinculante.
Em conjunto, os 29 países
e a União Europeia que se comprometeram formalmente por meio de seus
instrumentos de adesão ao acordo representam mais de 62% das importações de
pescado em todo o mundo, e 49% das exportações, em um total de mais de 133
bilhões e 139 bilhões de dólares, respectivamente, em 2013.
Os seguintes Estados
apresentaram instrumentos de adesão ao acordo: Austrália, Barbados, Chile,
Costa Rica, Cuba, Dominica, União Europeia, Gabão, Guiné Bissau, Guiana,
Islândia, Maurício, Moçambique, Mianmar, Nova Zelândia, Noruega, Omã, Palau,
Coreia do Sul, São Cristóvão e Nevis, Seicheles, Somália, África do Sul, Sri
Lanka, Sudão, Tailândia, Tonga, Estados Unidos, Uruguai e Vanuatu.
A cada ano, a pesca ilegal
captura até 26 milhões de toneladas de peixes, o que representa um valor de
cerca de 23 bilhões de dólares. Dessa forma, prejudica os esforços para
garantir a pesca sustentável e a gestão responsável das populações de peixes em
todo o mundo.
“Este é o começo de uma
nova era na luta contra a pesca ilegal. Ao negar aos pescadores sem escrúpulos
um porto seguro e acesso aos mercados, o acordo levará toda a indústria
pesqueira para uma maior sustentabilidade e terá um importante efeito dominó ao
longo de toda a cadeia de distribuição”, disse o diretor-geral da FAO, José
Graziano da Silva.
Como funciona o tratado
“As medidas do Estado do
Porto”, que formam a base do tratado, faz referência a medidas adotadas para
detectar a pesca ilegal quando os barcos chegam ao porto.
O novo acordo requer que
as partes designem portos específicos para os navios estrangeiros, o que
facilitará os controles. Esses navios devem solicitar permissão com
antecedência para entrar nos portos, dar informação às autoridades locais —
incluindo aquelas relacionadas ao pescado que levam a bordo — e permitir a
inspeção de seu livro de registro, licenças, artes de pesca e a carga real,
entre outros aspectos.
É importante destacar que
o acordo pede que os países neguem a entrada ou a inspeção dos navios que
estiverem envolvidos na pesca ilegal, e tomem as medidas necessárias. Para haver
maior apoio, prevê também a obrigação de que as partes compartilhem informação
no nível regional e global em relação a qualquer barco que for descoberto
envolvido em pesca ilegal.
O acordo se aplica a
qualquer tipo de uso de um porto, de forma que mesmo os barcos que estiverem de
passagem terão de cumprir os requisitos da inspeção.
Em alguns casos, os países
costeiros e os pequenos Estados insulares em desenvolvimento — que em geral
abrigam algumas das zonas de pesca mais atrativas do mundo — podem enfrentar
dificuldades para a implementação do acordo.
Por isso, a FAO realizou
investimentos substanciais em projetos de construção de capacidade para apoiar
a aplicação das medidas. Agora que o tratado entra em vigor, a FAO está
colocando em andamento uma série de iniciativas nacionais, regionais e
inter-regionais, incluindo um programa mundial sobre o desenvolvimento de
capacidades para sua implementação.
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