A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 20/15, de autoria do deputado federal Pedro Cunha Lima
(PSDB), que cria o Magistério Público Nacional e acaba com o piso salarial do
professor, instituindo em seu lugar um subsídio, de forma semelhante ao que têm
outras carreiras públicas.
O relator na CCJ, deputado
Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à matéria. A PEC será
agora analisada por uma comissão especial a ser criada, e depois terá de ser
votada em dois turnos pelo Plenário.
A PEC determina que o
subsídio máximo do professor seja o limite superior para os servidores públicos
administrativos, dentro das limitações já estabelecidas pela Constituição. Pelo
texto, a diferença salarial entre as diversas categorias não poderá ser maior
que 10% nem menor que 5%.
Com a proposta, Cunha Lima
pretende dar ao magistério “a mesma grandeza das categorias dos agentes
políticos”, mas com os limites dos demais servidores administrativos do Estado.
Atualmente, a Constituição
prevê piso salarial para os profissionais do magistério público da educação
básica. A regra foi instituída pela Emenda Constitucional 53/06 e regulamentada
pela Lei 11.738/08. O valor do piso hoje é de R$ 1.917,68. Se a PEC for
aprovada, o dispositivo sobre o piso será substituído pela norma do subsídio.
A proposta também
estabelece o Magistério Público Nacional como uma instituição essencial ao
Estado e determina que o professor seja a categoria responsável pela educação.
Lei complementar
Ainda segundo o texto da
PEC, a carreira, as garantias de exercício e de trabalho e os subsídios serão
regulamentados por lei complementar, a ser publicada até dois anos após a
promulgação da PEC. A previsão é que, 15 anos após a publicação da PEC, o
salário do professor atinja o valor máximo. O programa de ajuste deverá constar
das leis orçamentárias.
Na falta de lei
complementar, a PEC determina que o reajuste seja feito administrativamente ou por
determinação da Justiça. Por fim, a PEC prevê referendo a ser realizado até um
ano após sua publicação.
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