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Pela primeira vez, nesta
terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
realizará uma sabatina com participação popular. Durante a oitiva do jurista
Luiz Edson Fachin, indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), os cidadãos podem enviar aos senadores informações sobre o indicado ou
perguntas a serem feitas a ele, por meio do portal e-cidadania do Senado.
Entre as mensagens que já começaram a chegar, um internauta questiona se não deveria haver uma redução das competências do STF, para tornar o tribunal exclusivamente constitucional e garantir mais credibilidade à corte. Outro cidadão pergunta sobre a opinião do indicado em relação às investigações das irregularidades na Petrobras. Um terceiro participante cogita a hipótese de dissolução do Parlamento e qual seria a reação a essa suposta ameaça.
Todas as mensagens serão
encaminhadas ao relator da indicação na CCJ, senador Álvaro Dias (PSDB). Na
opinião do diretor das Comissões do Senado, Dirceu Machado, a participação
popular aproxima a atividade legislativa do cidadão.
Votação eletrônica
Após a sabatina, a
indicação será submetida à votação secreta na CCJ, seguindo então para
deliberação em Plenário. Na oportunidade também será inaugurado o painel
eletrônico de alta definição da comissão, que permite o registro da presença e
votação. Ainda foram instalados computadores com tela sensível ao toque na
bancada dos senadores, que poderão usá-los para votar, examinar matérias da
pauta e acompanhar mensagens.
Processo de Indicação
O atual sistema de escolha
dos ministros do STF por indicação privativa do presidente da República é alvo
de críticas, como aponta estudo do consultor do Senado Roberto da Silva
Ribeiro.
Na análise crítica sobre o
processo de indicação, o principal argumento é que esse modelo eminentemente
político, historicamente adotado pelo Brasil e previsto em todas as
Constituições, “pode acarretar uma indesejável ligação entre o Supremo Tribunal
Federal e o presidente da República, caso o Senado Federal não exerça de forma
efetiva a sabatina dos indicados”.
O estudo sugere a
aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) - 342/2009 e
449/2014 - que tramitam na Câmara e asseguram a participação dos três Poderes
no processo de escolha dos 11 ministros do STF, além de estipular um mandato
fixo para os membros do tribunal.
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