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O vereador Lucas de Brito
(DEM) apresentou um Projeto de Lei na Câmara Municipal de João Pessoa, que
institui o Orçamento Participativo Impositivo no âmbito da Administração
Municipal. O texto altera os dispositivos da Lei 11.903, de 29 de março de
2010, e torna obrigatória a execução orçamentária e financeira, pelo Executivo
Municipal, da prioridade eleita como a principal em cada Região Orçamentária
Participativa.
O texto prevê que, no caso de impedimento de ordem técnica na execução da prioridade número um, serão adotadas algumas medidas que justifiquem a indisponibilidade na realização da obra.
“O Orçamento Participativo
faz com que as pessoas saiam de suas casas e possam ir para as reuniões
discutir como deve ser gasto o orçamento da cidade, mas não há vinculação com o
que será executado pela Prefeitura. Por isso, esta Casa deve contribuir com a
melhoria deste instrumento de participação popular, tornando-o impositivo”,
avaliou Lucas.
Na avaliação do vereador,
é preciso reconhecer que a democracia representativa já não corresponde mais às
expectativas da sociedade e que a democracia exclusivamente direta continua a
ser uma opção inviável para os dias de hoje.
“O projeto tem o intuito
de estimular a participação popular, garantindo a efetivação de, pelo menos,
uma das ações escolhidas como prioridade pelos moradores presentes nas reuniões
da Região Orçamentária Participativa”, concluiu.
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