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Os microempreendedores
individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 devem enviar a
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. Gratuita e
obrigatória, a declaração está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda
os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.
O prazo legal para a entrega do documento segue até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação. Na declaração, o MEI deve apresentar o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário e a descrição da despesa.
A técnica da Unidade de
Atendimento Individual do Sebrae na Bahia, Simone Patrícia Bonavides, alerta
ainda aos empresários para não fazerem a declaração na última hora.
“É importante fazer com
antecedência, pois, assim, o MEI pode organizar melhor as informações e evitar
contratempo. Além disso, há o risco de sobrecarga no sistema, que, muitas
vezes, leva a lentidão do processo”. O procedimento deve ser feito até às 23h59
do dia 31 de maio, domingo.
O manual completo sobre a
DASN-Simei está disponível no site do Sebrae. Outras informações também podem
ser obtidas na Central de Relacionamento da instituição, pelo telefone 0800 570
0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
O MEI está enquadrado no
Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS,
Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS),
acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e
indústria).
Permanecem na modalidade
de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2014 que faturaram um
total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que
esteve formalizado. Com a legalização, o empreendedor tem direito a benefícios
como aposentadoria por idade, licença-maternidade e auxílio-doença.
O pagamento pode ser feito
via Carnê da Cidadania, que já está sendo enviado pela Secretaria da Micro e
Pequena Empresa (SMPE) através dos Correios, ou pelas parcelas que podem ser
baixadas no Portal do Empreendedor.
Agência Sebrae
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