O vereador Olímpio
Oliveira (PMDB), apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para idosos com idade
de 60 anos, atualmente para ter direito ao beneficio o idoso tem que ter idade mínima
de 65 anos.
Segundo Olímpio, o
Estatuto do Idoso prevê que no caso das pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos,
fica a critério da legislação municipal oferecer o beneficio da gratuidade nos
meios de transporte. “Só estamos corrigindo uma omissão histórica aqui em Campina
em relação aos direitos dos idosos, pois são mais de 10 anos que os idosos com
mais de 60 anos esperam pela gratuidade nos ônibus em nossa cidade”, explicou Olímpio.
O vereador assegura que a
ampliação da concessão da gratuidade não irá onerar o custo das tarifas. “A
concessão da gratuidade correrá por conta da Isenção Tributária de ISS
estabelecida através da Lei Complementar nº 076, de 02 de julho de 2013, ou
seja, não há risco de que os custos sejam repassados para os usuários comuns”,
esclareceu Olímpio.
Segundo o projeto, para
ter direito à gratuidade nos ônibus o idoso com mais de 60 anos terá que
comprovar uma renda familiar mensal "per capita" igual ou inferior a
um salário mínimo estipulado pelo Governo Federal.
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