A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o voto em
separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da
PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a
favor e 17 contra.
Antes, havia sido
rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT), que era contrário à
proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição,
o que a tornaria inconstitucional.
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB
votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da
admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC,
PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor
foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Tramitação
No exame da
admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a
técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para
examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos
últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.
A comissão especial terá o
prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser
votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de
pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
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