O deputado federal Rômulo
Gouveia (PSD), apresentou Projeto de Lei, que se aprovado obrigará o Estado a
indenizar vítimas de “balas perdidas” em casos de conflitos entre forças
policiais e criminosos.
Em sua justificativa o
parlamentar alega que em muitas das operações policiais, cidadãos inocentes tem
sofrido prejuízos decorrente da troca de tiros, sendo atingidos por disparos
feitos por criminosos ou pela própria polícia.
“Trata-se de uma atividade
de risco desenvolvida pelo poder público, pela qual deve haver a responsabilidade
civil do Estado, com a consequente indenização daqueles que forem lesados por
essas atividades. Desta forma, propomos a inclusão dessa responsabilidade no
Código Civil, impondo ao Estado a reparação dos danos sofridos por vítimas de
disparos de armas de fogo decorrentes de conflitos envolvendo forças policiais,
em cumprimento ao que dispõe a Constituição.” Justificou.
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