O relator da PEC 171/93,
que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, deputado Luiz Couto (PT),
voltou a frisar que é contrário à admissão da proposta. Segundo ele, a medida
fere direitos e garantias fundamentais, que não podem ser modificados por
emendas à Constituição. "A PEC é inconstitucional, ela visa reduzir um
direito individual, o que é expressamente proibido", disse.
Couto ressaltou que a
Constituição considera os menores de 18 anos inimputáveis apenas do ponto de
vista do Código Penal, porque já existem penalidades previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para adolescentes entre 12 e 18 anos.
O relator disse que
analisou 39 emendas e que, apesar dos debates na CCJ, não mudou sua visão
contrária ao assunto. Deputados favoráveis à medida querem rejeitar o relatório
e aprovar um voto em separado que aceite à admissibilidade da PEC.
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