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| Procurador Município Campina Grande José Mariz |
Após uma ação cautelar
impetrada pela Procuradoria Geral do Município, a Justiça Federal concedeu, na
última sexta-feira, uma liminar que impede a tentativa de uma manobra do
Governo do Estado visando prejudicar o setor de saúde pública de Campina Grande.
Ao acatar a ação da PGM, o juiz da 4ª Vara Federal na Paraíba, Rafael Chalegre
do Rêgo Barros, impediu a retirada de mais de R$ 11 milhões dos cofres públicos
da saúde de Campina.
Os recursos para o atendimento da Média e Alta Complexidade iriam ser retirados do município e de outras cidades paraibanas, pelo Ministério da Saúde, por conta de uma solicitação ilegal da Secretaria de Saúde do Estado. Com a decisão, a Justiça reconhece que o pedido feito pelo Estado e a medida adotada pelo Ministério da Saúde são irregulares.
Entenda o caso:
Nos últimos dias, a
Secretaria Municipal de Saúde de Campina Grande foi informada pelo Conselho de
Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba – COSEMS/PB de que, no dia 29 de
janeiro deste ano, foi realizada uma reunião em Brasília/DF, na sede do
Ministério da Saúde, com representantes do Ministério, do Conselho Nacional de
Secretários de Saúde – CONASS, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais
de Saúde – CONASEMS, da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba – SES/PB e do
Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba – COSEMS/PB, para a
assinatura de um novo Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos – PCEP. Mas
não houve consenso com relação ao destino dos recursos federais transferidos
para Assistência de Média e Alta Complexidade no Estado da Paraíba.
A proposta feita pela Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, no sentido de que parte dos recursos federais ora repassados aos municípios passasse a ser repassado pela União aos Estados, não foi aceita pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde da Paraíba.
“Mesmo assim, o Ministério
da Saúde decidiu, de forma unilateral, ilegal e arbitrária, reduzir o teto
financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar de diversos municípios paraibanos, dentre os quais o de Campina
Grande, e alocar esses recursos no teto financeiro do Estado da Paraíba, de
forma retroativa à competência de janeiro de 2015”, relata a ação cautelar
impetrada pela PGM. Com a medida, seriam retirados da saúde de Campina Grande
R$ 11.760.252,39 ao ano, ou seja, R$ 980.021,03 por mês, já a partir de amanhã.
Manobra e prejuízo
De acordo com dados obtidos no site do Ministério da Saúde, no ano de 2014, os repasses federais para Atenção à Média e Alta Complexidade ficaram em torno de R$ 8 milhões/mês. A redução, como proposta pelo Governo do Estado, numa nítida manobra política contra os interesses de Campina Grande, significaria uma queda de mais de 12% dos repasses federais.
De acordo com dados obtidos no site do Ministério da Saúde, no ano de 2014, os repasses federais para Atenção à Média e Alta Complexidade ficaram em torno de R$ 8 milhões/mês. A redução, como proposta pelo Governo do Estado, numa nítida manobra política contra os interesses de Campina Grande, significaria uma queda de mais de 12% dos repasses federais.
“Caso isso acontecesse a
edilidade municipal fatalmente seria obrigada a fechar leitos e a suspender
serviços que hoje estão sendo prestados a aproximadamente 1,5 milhão de
pessoas. Por isso essa decisão da Justiça é de fundamental importância para
garantir esses serviços”, observou o procurador geral do município, José
Fernandes Mariz.
Em sua sentença, o juiz
Rafael Chalegre do Rêgo Barros destaca: “A União se abstenha, por ora, de
reduzir o limite financeiro de MAC do município autor, bem como de diminuir ou
efetuar qualquer desconto sobre os valores que vem sendo repassados à
edilidade; a União e o Estado da Paraíba se abstenham de adotar quaisquer
medidas tendentes a transferir para o Estado da Paraíba a gestão sobre os
serviços de Média e Alta Complexidade prestados pelo Município de Campina
Grande".
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