O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição do orçamento impositivo
(PEC 358/13). A proposta estabelece a execução obrigatória das emendas
parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida
(RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões
em emendas.
As emendas parlamentares
individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador
têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção
de pontes e postos de saúde, estradas...
Com o orçamento
impositivo, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de
emendas à votação de propostas de interesse do governo. O “Orçamento Impositivo”
acaba de uma vez por toda, com a pratica nociva adotada por todos os governos
para manter os parlamentares reféns das liberações de emendas.
Dos 12 deputados da
Paraíba, apenas o deputado Luiz Couto (PT), votou contra e os deputados Damião
Feliciano (PDT) e Aguinaldo Ribeiro (PP), não participaram da votação.
Saiba como cada deputado
votou.
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